ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

BIÊNIO 2020-2021

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/06 e é regulamentado pelo Decreto nº 6.253/07 e pela Lei 11.494/07. É formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios e tem por objetivo contribuir para a redução das variadas formas de desigualdades educacionais existentes, proporcionando uma elevação dos investimentos destinados à Educação Básica Pública, além de promover maior igualdade na distribuição dos recursos disponíveis para o setor. Os recursos deste Fundo são distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando as matrículas presenciais efetivas nas Escolas Públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar, de acordo com a competência de atuação de cada ente governamental.

Para exercer o controle sobre os recursos dos Fundos, além da fiscalização exercida pelos controles internos e Tribunais de Contas, a legislação estabelece a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS. O CACS – FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo. Não é uma unidade administrativa do governo, assim, sua opção deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. O Conselho do FUNDEB é uma instância de representação social e sua atuação configura-se como um auxílio à administração pública na gestão dos recursos.

Deste modo, em observância à legislação, a Secretaria Municipal de Educação CONVOCA, todos os membros da comunidade escolar da rede municipal de ensino para a ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CACS – FUNDEB, para o biênio: 2020-2021, a realizar-se no período de 22 de novembro a 11 de dezembro de 2019, através do site www.sabara.mg.gov.br

INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: De 22 de novembro a 01 de dezembro de 2019.

ELEIÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS: 02 a 11 de dezembro de 2019.

ATENÇÃO: SÓ PODERÃO PARTICIPAR DA ELEIÇÃO AQUELES QUE SE INSCREVEREM PREVIAMENTE, NO PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO/2019.

Poderão candidatar-se:

• DIRETORES das Escolas Públicas da rede municipal de ensino;

• PROFESSORES da Educação Básica da rede municipal de ensino;

• SERVIDORES DO QUADRO TÉCNICO – ADMINISTRATIVO das escolas da rede municipal de ensino;

• PAIS DE ALUNOS (AS), desde que o filho esteja devidamente matriculado na Rede Municipal de Ensino até o final do mandato dos Conselheiros;

• ESTUDANTES da Rede Municipal, matriculados no Ensino regular ou EJA, desde que maior de 18 anos ou emancipado.

PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO – ACESSE O EDITAL COMPLETO

PARA ACESSAR AO EDITAL ACESSE O LINK: http://site.sabara.mg.gov.br/empresa/editais-e-licitacoes/?editalcat=Edital

As inscrições e a votação poderão ser realizadas a qualquer momento e em qualquer dia e horário (dentro do período estipulado no cronograma), através de um computador, tablet ou celular com acesso à Internet, por meio do link: PARA PARTICIPAR ACESSE O LINK: http://sistemas.sabara.mg.gov.br:8895/